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Questão FC286949

Quais estão corretas?

Acesso à Informação

FAURGS · 2018

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.


I - Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.


II - É vedada a classificação de informações em poder dos órgãos ou entidades públicas como ultrassecretas.


III - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas I e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e III estão corretas.

I: a Lei de Acesso à Informação, no Art. 21, dispõe que "não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais". Isso significa que, mesmo quando a informação envolver restrição, seu fornecimento é obrigatório se for imprescindível para proteger direitos fundamentais em processos judiciais ou administrativos.

III: o Art. 25, §2º estabelece que o acesso a informação classificada como sigilosa cria para o destinatário a obrigação de resguardar o sigilo. Ou seja, quem recebe o dado sigiloso responde pela sua proteção e deve observar medidas para impedir divulgação indevida.

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