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Questão FC286951

Quais estão corretas?

Acesso à Informação

FAURGS · 2018

Tendo em vista as disposições da Lei nº 12.527/2011, considere as seguintes informações sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção e que variam conforme a classificação definida em lei.

 

I - Para informação ultrassecreta, o prazo é de 25 (vinte e cinco) anos.

 

II - Para informação secreta, o prazo é de 15 (quinze) anos.

 

III - Para informação reservada, o prazo é de 10 (dez) anos.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que estão corretos os itens I e II. Isso decorre diretamente da lei que regula o acesso à informação.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (regulamentadora do direito de acesso à informação), os prazos máximos de restrição são fixados e vigem a partir da data de produção do documento ou informação.

Conforme o dispositivo legal aplicável, as classificações e prazos correspondentes são: ultrassecreta: 25 anos e secreta: 15 anos.

Portanto, por apresentar os prazos corretos previstos na lei para as categorias mencionadas, justifica‑se a opção indicada como gabarito (letra D).

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