Questão FC286956
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação
Acesso à Informação
FCC · 2018
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
- número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.
- ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.
- hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
- dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.
- razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte da regra da publicidade, mas admite exceções. Segredo industrial é uma delas: protege informações técnicas, estratégicas ou comerciais cuja divulgação possa causar prejuízo à competitividade ou à exploração econômica.
O dispositivo legal que trata dessa exceção é o art. 22, que expressamente afasta a obrigatoriedade de silêncio para as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa/entidade vinculada ao poder público.
Trata‑se, portanto, de proteção objetiva de ativos econômicos e tecnológicos, não de impedimento absoluto à transparência; a restrição deve ser motivada, proporcional e temporária, observando sempre o interesse público e o critério menos restritivo.
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