Questão FC286984
Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informacao, considere as assertivas abaixo. I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condut
Acesso à Informação
FCC · 2025
Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informacao, considere as assertivas abaixo.
I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.
II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.
III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.
IV. O servidor publico que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e nao comunicar as autoridades competentes podera ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- III e IV.
- I e III.
- IV.
- I e II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III — Correto. A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), art. 32, inciso VI, tipifica como conduta ilícita o ato de ocultar da revisão de autoridade superior informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros. Trata‑se de afronta ao princípio da transparência e da prestação correta do serviço público, ensejando responsabilização.
IV — Correto. O servidor que, no exercício do cargo, toma conhecimento de atos de improbidade administrativa e não os comunica pode ser responsabilizado administrativamente, por violar deveres funcionais de zeladoria e probidade. A responsabilidade não se aplica quando o servidor estiver legalmente vinculado a um sigilo funcional que lhe impeça de comunicar, hipótese em que a divulgação seria proibida.
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