Questão FC286987
Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI. I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D: todos os itens estão corretos porque decorrem da Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 33.
Art. 33, inciso V prevê a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; o §3º esclarece que a aplicação dessa sanção é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade e que é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista.
Quanto à reabilitação, o §2º estabelece que ela será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos ao órgão/entidade e após decorrido o prazo da sanção prevista no inciso IV (suspensão até 2 anos), tornando o item também correto.
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