Questão FC287000
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Inform
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:
I. rescisão do vínculo com o poder público.
II. multa.
III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), no Art. 33, prevê as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que, em razão de vínculo com o poder público, deixe de observar a norma.
Entre as sanções expressamente previstas estão a rescisão do vínculo e a multa, as quais correspondem aos itens indicados na alternativa correta. Essas medidas visam responsabilizar quem detém informações por força de relação com a administração pública e descumpre os deveres de transparência e acesso.
Portanto, a alternativa que aponta a coexistência das sanções de rescisão do vínculo e de multa está em conformidade com o texto legal.
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