Questão FC287015
NÃO é atitude ilícita, conforme a Lei n.º 12.527/2011:
Acesso à Informação
UFMT · 2019
NÃO é atitude ilícita, conforme a Lei n.º 12.527/2011:
- Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
- Recusar a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei, retardando deliberadamente o seu fornecimento.
- Oferecer consulta de cópia de documentos, com certificação de que essa confere com o original, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 12.527/2011 prevê, como meio adequado de atendimento ao pedido, a consulta de cópia quando a manipulação do documento puder comprometer sua integridade.
O art. 13 estabelece que, nessas hipóteses, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original, garantindo acesso à informação sem risco ao documento físico.
Portanto, oferecer cópia certificada nesse contexto é procedimento legal e previsto expressamente pela norma, ou seja, não é conduta ilícita nos termos da Lei de Acesso à Informação.
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