Questão FC287029
Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 201 l(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, a decisão, no âmbito
Acesso à Informação
FUNRIO · 2018
Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 201 l(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, a decisão, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação deinformações sigilosas, caberá ao/ à
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
- Núcleo de Segurança e Credenciamento.
- Casa Civil da Presidência da República.
- Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a Comissão Mista de Reavaliação de Informações é o órgão previsto na Lei nº 12.527/2011 para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
Conforme o texto legal (art. 35, §1º), essa Comissão tem competência para reavaliar o sigilo, estabelecer medidas de proteção e definir prazos de desclassificação, garantindo uniformidade e controle sobre informações cujo acesso é restrito.
Na prática, a atuação da Comissão assegura critérios técnicos e colegiados para manter, reduzir ou retirar o grau de sigilo, bem como para resolver conflitos sobre acesso, observando os princípios de transparência e segurança da informação.
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