Questão FC287051
Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
- A União, o Distrito Federal e todos os estados e municípios devem divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem.
- A vedação da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes na administração pública do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público.
- A LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil.
- Embora a LAI preveja diversos casos de restrição de acesso a determinadas informações, não podem sofrer tal restrição as informações e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes públicos.
- As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas não podem ser divulgadas em tempo algum.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) veda a restrição a informações que versem sobre condutas violadoras de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
O fundamento está no Art. 21, que garante acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e no parágrafo único, que expressamente impede a restrição de documentos sobre tais violações.
Na prática, isso significa que, mesmo quando houve classificação de sigilo, não se pode negar acesso quando a informação for relevante para apurar e responsabilizar condutas lesivas a direitos humanos, assegurando transparência e controle. Ressalta‑se, porém, a preservação de dados pessoais alheios à apuração, quando compatível com o direito à informação.
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