Questão FC287058
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece
- que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.
- que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.
- que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.
- que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.
- que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) consagra a diretriz de que a observância da publicidade é o preceito geral da Administração Pública, enquanto o sigilo configura exceção.
Isso significa que informações produzidas ou detidas pelo Estado devem, em regra, ser acessíveis e divulgadas, promovendo transparência e controle social. O acesso só será restrito quando houver fundamentação legal que justifique a proteção, mediante classificação e por prazo determinado, observando-se o princípio da necessidade e a proteção de interesses legítimos (segurança, intimidade, etc.).
Em suma: publicidade como regra; sigilo apenas quando, justificadamente, a proteção do interesse público ou privado assim o exigir.
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