Questão FC287083
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes. I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Ex
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.
I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o item II reflete a previsão legal de que informações pessoais sobre intimidade e vida privada podem ter divulgação autorizada por terceiros sem o consentimento do titular quando necessárias à defesa de direitos humanos. Essa exceção consta em Art. 31, §1º, II, combinado com o §3º, IV, da Lei nº 12.527/2011.
O item III também está conforme a lei: havendo indeferimento do pedido de acesso, o interessado pode interpor recurso, que deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a negativa. Essa regra está no Art. 15 da mesma lei, cujo parágrafo único determina o encaminhamento do recurso à autoridade superior.
Além disso, a lei estabelece prazos processuais: o recurso cabe em 10 (dez) dias e a autoridade superior tem 5 (cinco) dias para se manifestar.
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