Questão FC289614
Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedo
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço.
Essa situação hipotética mostra um caso de
- vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a prescrição.
- vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a decadência.
- vício oculto, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo decadencial.
- vício de fácil constatação, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo prescricional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os riscos visíveis na pintura configuram um vício de fácil constatação, pois eram aparentes no momento da entrega do veículo a Pedro.
Tratando‑se de prestação de serviço e de vício aparente, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo decadencial de 30 dias, cuja contagem inicia a partir do término da execução dos serviços.
No entanto, nos termos do art. 26, §2º, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor impede o decurso da decadência até que haja resposta negativa inequívoca — ou seja, a reclamação de Pedro obstou a decadência.
Portanto, por ter reclamado formalmente ao fornecedor logo após a entrega, Pedro preservou seu direito de exigir reparação do vício. (Art. 26, §§1º‑3º; cf. art. 27 quanto à prescrição para danos).
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