Questão FC291622
A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o controle social. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um programa federal de transferência direta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, segundo a tipologia de Theodore Lowi, políticas distributivas são aquelas que alocam bens ou recursos a parcelas específicas da população sem impor custos imediatos concentrados aos não beneficiários.
O Programa Auxílio Brasil concede uma bolsa mensal direta a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza — ou seja, é uma transferência direta de renda dirigida a beneficiários determinados. Os custos são financiados pelo orçamento público em que os ônus ficam difusos entre toda a coletividade.
Assim, embora o programa tenha efeito sobre desigualdade, sua lógica administrativa e financeira o enquadra, na tipologia de Lowi, como política distributiva, distinta das redistributivas (que implicam transferência explícita de recursos entre grupos definidos por impostos) e das regulatórias ou constitutivas.
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