Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue o item subsequente. Projetos de lei, regulamentações, portarias e decretos governamentais são

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde fases distintas do ciclo de políticas públicas. Um projeto de lei é um instrumento da etapa de **formulação/legislação** — é uma proposta que, enquanto projeto, ainda não produz efeitos normativos.

A implementação ocorre após a aprovação e a promulgação da lei e depende de atos e mecanismos que efetivamente operacionalizam políticas: **regulamentações**, **decretos**, **portarias**, **aplicação da lei**, prestação de serviços públicos, transferências de renda, incentivos fiscais e fiscalização, entre outros.

Portanto, incluir "projetos de lei" como instrumento de implementação é incorreto: o projeto é antecedente; a implementação se dá por atos administrativos e normas vigentes que tornam a política exequível.