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Questão FC291754

Com relação à análise de políticas públicas e a seus modelos de tomada de decisão, julgue o item seguinte. Para a definição de estudos orçamentários no âmbito das políticas pública

Políticas Públicas e Programas Governamentais

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Com relação à análise de políticas públicas e a seus modelos de tomada de decisão, julgue o item seguinte.

 

Para a definição de estudos orçamentários no âmbito das políticas públicas no Brasil, são considerados aspectos legais, técnicos e administrativos.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque estudos orçamentários em políticas públicas articulam dimensões distintas e interdependentes.

Do ponto de vista legal, o orçamento se dá por instrumentos normativos (como PPA, LDO e LOA) e exige observância ao processo legislativo e às normas jurídicas que limitam receitas e despesas.

No aspecto técnico, há metodologia, critérios contábeis, estimativas e sistemas de informações que garantem consistência, mensuração e transparência dos gastos.

Já o aspecto administrativo envolve planejamento, execução, controle e avaliação, pois é preciso operacionalizar políticas, gerir equipes e monitorar metas e resultados.

Portanto, qualquer estudo orçamentário eficaz deve integrar essas três dimensões para orientar decisões públicas viáveis e legais.

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