Questão FC291786
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Formalização consiste na estrutura de informação a ser encaminhada para a preparação de um instrumento legal que vai efetivar o pedido de crédito e enviá-lo para o órgão que o publicará.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Formalização refere-se ao conjunto estruturado de informações (justificativa, estimativas financeiras, estudos técnicos e pareceres) necessário para confeccionar o instrumento legal — por exemplo, projeto de lei ou medida provisória — que materializa o pedido de crédito (suplementar, especial ou extraordinário).
Ao reunir esses elementos, a formalização garante que o pedido siga os requisitos formais previstos no sistema de planejamento e orçamento (PPA/LDO/LOA) e possa ser encaminhado ao órgão competente para publicação e tramitação.
Isso permite também o exercício dos controles interno e externo e facilita as avaliações de políticas públicas, assegurando transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos.
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