Questão FC291791
No que se refere a controle social, transparência e participação social, julgue o item a seguir. A institucionalização do sistema nacional de participação social por meio de lei or
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere a controle social, transparência e participação social, julgue o item a seguir.
A institucionalização do sistema nacional de participação social por meio de lei ordinária aprovada no Congresso Nacional foi fundamental para estruturar, coordenar e articular as relações do governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que a institucionalização ocorreu por lei ordinária aprovada no Congresso Nacional, quando na verdade o instrumento legal é um ato administrativo do Executivo.
O Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal foi instituído pelo Decreto nº 11.407/23, editado pela Presidência da República, e não por norma aprovada pelo Congresso.
O decreto define a finalidade do sistema — estruturar, coordenar e articular as relações do governo federal com os segmentos da sociedade na implementação de políticas públicas — e disciplina sua composição (órgão central e órgãos setoriais).
Portanto, o erro está na natureza jurídica atribuída ao ato: trata‑se de decreto presidencial, não de lei ordinária, o que torna a assertiva incorreta.
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