Questão FC291810
Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue o item subsequente. Para participar do conselho de direitos instituído no poder executivo, re
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue o item subsequente.
Para participar do conselho de direitos instituído no poder executivo, responsável por formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas, é necessário que a pessoa interessada possua qualificação técnica, acadêmica e profissional compatível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque impõe um requisito indiscriminado de qualificação técnica, acadêmica e profissional para integrar um conselho de direitos, o que não corresponde à natureza desses espaços.
Os conselhos têm composição plural e heterogênea, reunindo representantes do poder público, de organizações sociais, usuários e segmentos comunitários. Muitos assentos destinam-se justamente a atores sem formação técnica formal, para assegurar a representação da sociedade civil e diversidade de interesses.
Embora a lei reguladora possa definir critérios e categorias de representação, isso não equivale a exigir qualificação técnica universal. Tornar tal exigência obrigatória limitaria a participação democrática e o caráter deliberativo desses colegiados.
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