Questão FC292350
Com base no disposto pelo Decreto n.º 6.666/2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), julgue o item a seguir. O
Cartografia e Geoprocessamento
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no disposto pelo Decreto n.º 6.666/2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), julgue o item a seguir.
O compartilhamento e a disseminação dos dados geoespaciais para os órgãos do Poder Executivo federal são facultativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. O Decreto n.º 6.666/2008 não trata o compartilhamento como opcional: os órgãos e entidades do Executivo federal devem compartilhar e disseminar seus dados e metadados geoespaciais no âmbito da INDE, observando padrões e serviços interoperáveis.
O compartilhamento e a disseminação dos dados geoespaciais para os órgãos do Poder Executivo federal são facultativos.
Essa afirmação é incorreta porque a norma impõe obrigação de integração e catalogação por meio dos serviços e portais definidos.
Há, porém, exceções claramente previstas: a obrigação é ressalvada em hipóteses de sigilo, segurança ou outras restrições legais. Fora esses casos, o compartilhamento é obrigatório para evitar duplicidade, ampliar o acesso e garantir a integração nacional das informações geoespaciais.
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