Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007. Caso o expedidor despache sua carga em embalagem inadequada, o transportador e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz a regra prevista na Lei nº 11.442/2007. Quando a carga é remetida em embalagem inadequada e essa inadequação é imputável ao expedidor, há exoneração do transportador e dos subcontratados quanto à responsabilidade pelo dano decorrente dessa inadequação.

Porém, o mesmo dispositivo contém um limite: o parágrafo único do Art. 12 estabelece que o transportador e seus subcontratados responderão pela agravação das perdas ou danos que tenham, por ação ou omissão, causado durante o transporte.

Em suma: exoneração por embalagem inadequada imputável ao expedidor, mas responsabilidade pela piora dos danos provocada pelo transportador — daí o julgamento como certo.