Questão FC292644
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir. A prestaçã
Outros Temas de Transporte
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
A prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros pode ser realizada por meio de consórcios de empresas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque trata a possibilidade do uso de consórcios como regra permanente para prestação do serviço interestadual.
A Resolução ANTT nº 6.033/2023 admite que consórcios mantenham a operação apenas no período de transição e de adequação às novas regras, conforme sua Licença Operacional (LOP).
Após esse prazo, os consórcios serão extintos e as empresas consorciadas deverão atender individualmente aos requisitos de habilitação para requerer o Termo de Autorização (TAR).
Portanto, a prestação regular interestadual não pode ser, em caráter definitivo, realizada por meio de consórcios: o regime final exige autorização e habilitação individuais por empresa, vinculadas a cada TAR.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em