Questão FC292645
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir. O serviço
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
O serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros somente pode ser delegado às empresas por meio de termo de autorização, sendo vedada a exclusividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a regulamentação da ANTT disciplinou que o serviço regular interestadual de transporte rodoviário coletivo de passageiros é delegado às empresas por meio do Termo de Autorização (TAR), e não por instrumentos que impliquem exclusividade.
O TAR confere autorização administrativa para a prestação do serviço, mas sua natureza normativa veda a atribuição de monopólio a uma única empresa. Essa vedação da exclusividade preserva a concorrência e permite que várias transportadoras operem nas mesmas linhas, evitando privilégios e promovendo melhor oferta e preços para o usuário.
Em suma: a Resolução da ANTT estabelece o TAR como único meio de delegação nessa modalidade e proíbe qualquer exclusividade, razão pela qual o item foi corretamente julgado certo.
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