Questão FC309269
A lei estabelece requisitos para ingresso no serviço público. Assinale a alternativa abaixo que contempla requisito em DESACORDO com os estabelecidos no Estatuto e no Regime Único
Agentes Públicos
FAURGS · 2018
A lei estabelece requisitos para ingresso no serviço público. Assinale a alternativa abaixo que contempla requisito em DESACORDO com os estabelecidos no Estatuto e no Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
- Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- Possuir aptidão física e mental.
- Estar em gozo dos direitos políticos.
- Ter idade mínima de 21 anos.
- Ter atendido as condições prescritas para o cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica como requisito ter idade mínima de 21 anos. Isso conflita com a norma estadual que disciplina os requisitos para ingresso no serviço público.
Conforme o art. 7º da Lei Complementar estadual pertinente, entre os requisitos exigidos consta a idade mínima de dezoito anos para ingresso no serviço público.
Portanto, a exigência de 21 anos apresenta-se em desacordo com o texto legal, que prevê parâmetro mais brando (18 anos).
Em razão dessa divergência normativa, a alternativa que fixa 21 anos está incorreta em relação ao Estatuto/Regime Único do Estado do Rio Grande do Sul.
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