Questão FC309271
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2017
Considere as afirmações abaixo, relativas ao cargo público, tendo em vista a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
I - Cargo público é aquele em que a pessoa servidora pública está legalmente investida.
II - O cargo público pode ser criado por decreto, mediante justificativa do Chefe do Poder Executivo.
III - Dada a natureza do cargo, só pode provê-lo em comissão o brasileiro nato.
IV - O cargo público, se de provimento efetivo, poderá ser criado de forma isolada quando o número não comportar a organização em carreira.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cargo público está ligado à ideia de investidura legal: quem ocupa o cargo é o servidor público, isto é, a pessoa legalmente investida na vaga (ver art. 2º da Lei Complementar). Assim, a assertiva I reflete corretamente o conceito legal de servidor e cargo.
Quanto ao provimento efetivo, a regra da Lei é organizar esses cargos em carreira, com promoções e critérios previstos.
No entanto, quando o número de vagas é insuficiente para estruturar carreira, a própria norma autoriza a criação de cargos isolados para provimento efetivo (previsto no parágrafo único do art. 5º), justificando a assertiva IV.
Portanto, as afirmações I e IV estão em conformidade com a Lei Complementar nº 10.098/1994.
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