Questão FC309272
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale o que NÃO é
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale o que NÃO é requisito para ingresso no serviço público.
- Estar em gozo dos direitos políticos.
- Possuir aptidão física e mental.
- Ter idade mínima de dezoito anos.
- Ter atendido às condições prescritas para o cargo.
- Ser brasileiro nato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Lei Complementar nº 10.098/1994 exige, para ingresso no serviço público, a condição de possuir a nacionalidade brasileira, e não especificamente ser brasileiro nato.
O termo nacionalidade brasileira abrange tanto o indivíduo nato quanto o naturalizado. Assim, a norma estadual admite pessoas que adquiriram a nacionalidade por naturalização, desde que atendam aos demais requisitos legais.
Em consequência, exigir exclusivamente a condição de brasileiro nato seria mais restritivo que o disposto na lei; por isso a opção que limita o ingresso apenas a natos está errada. (Obs.: exceções constitucionais para cargos específicos não alteram o comando geral da LC.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em