Questão FC309273
Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Su
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.
- Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
- A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público.
- A nomeação far-se-á em comissão quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.
- Os cargos em comissão serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
- Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou “ex-officio”, atendendo ao interesse da Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque afirma que os cargos em comissão seriam organizados em carreira com promoções de grau a grau. Na realidade, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e não serão organizados em carreira, por serem destinados a funções de confiança e caráter transitório.
Por outro lado, são os cargos de provimento efetivo que se organizam em carreira e submetem-se a promoções de grau a grau, com critérios alternados de mérito e antiguidade (art. 5º). A distinção é relevante para entender regimes de progressão e estabilidade no serviço público.
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