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Questão FC309275

Com relação às regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), é corret

Agentes Públicos

FAURGS · 2014

Com relação às regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), é correto afirmar que o preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público dar-se-á por ocasião

  1. da posse.
  2. da nomeação.
  3. da entrada em exercício.
  4. da inscrição no concurso.
  5. do término do estágio probatório.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, a comprovação do preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público ocorre por ocasião da posse.

Isso significa que a verificação final dos requisitos exigidos (por exemplo: escolaridade, aptidão física/mental, quitação eleitoral e militar, idade mínima, entre outros) é feita no momento em que o candidato pratica o ato formal de assumir o cargo.

Na prática, a posse implica apresentação e conferência dos documentos exigidos e assinatura do termo de posse; somente com sua efetivação se consolida o ingresso no vínculo público.

Portanto, a posse é o marco legal em que se comprova e valida a condição para o exercício do cargo.

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