Questão FC309276
NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servi dores p
Agentes Públicos
FCC · 2013
NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servi dores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
- possuir nacionalidade brasileira.
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- não ter sido reprovado em estágio probatório para cargo público.
- estar em gozo dos direitos políticos.
- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “não ter sido reprovado em estágio probatório” não constitui requisito para ingresso porque o estágio probatório é instituto posterior à nomeação.
O estágio probatório refere‑se à avaliação de aptidão para o cargo que ocorre após a posse, durante o exercício inicial do servidor, destinada a verificar capacidade, eficiência e moralidade.
Como se trata de um período de avaliação posterior ao ingresso, a existência ou não de reprovação nessa etapa não pode ser condição prévia para a admissão; seria logicamente impossível exigir algo que só pode ocorrer depois da posse.
Portanto, a expressão é insuficiente para integrar a lista de requisitos de ingresso prevista no normativo estadual (art. 7º da LC nº 10.098/94).
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