Questão FC309307
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a op
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, acerca do estágio probatório e da estabilidade.
- O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de acordo com os critérios taxativos da referida legislação.
- A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada no prazo máximo de trinta meses.
- O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser nomeado, quando inicia o estágio probatório.
- O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.
- O período de estágio probatório completa-se após três anos da nomeação do servidor em caráter efetivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei Complementar estadual prevê expressamente que o servidor estável pode perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.
Trânsito em julgado significa decisão definitiva, sem possibilidade de recursos, ou seja, condenação judicial que não admita mais impugnação.
O fundamento normativo (art. 31 da LC estadual, com redação atualizada) alinhou o regime à Constituição: a estabilidade protege o servidor, mas não o exime de consequência de decisão judicial final.
Na prática, isso quer dizer que, havendo sentença penal ou civil definitiva que imponha perda do cargo, o Estado poderá efetivar a demissão, observados os efeitos e a execução da decisão judicial.
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