Questão FC309308
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que
Agentes Públicos
FCC · 2017
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que
- exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse.
- a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.
- será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.
- a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
- seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação correta decorre do entendimento legal sobre exercício e suas hipóteses de continuidade. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo; a lei prevê que determinadas mudanças funcionais não o interrompem.
Conforme o disposto no Art. 22, §3º da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício. Em outras palavras, a transposição entre cargos mantém a continuidade do desempenho e da situação funcional.
Na prática, isso significa que não há quebra na contagem do tempo de serviço para efeitos como estabilidade, progressão e aposentadoria, evitando prejuízo aos direitos vinculados ao tempo de exercício.
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