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Questão FC309310

Quais estão corretas?

Agentes Públicos

FAURGS · 2017

Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.


I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.


II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.


III - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Posse pode, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, realizar-se mediante procuração específica. A previsão legal está no art. 18, §2º, que admite a representação do nomeado por terceiro para assinar o termo de posse.

Isso significa que o ato de aceitação do cargo não depende exclusivamente da presença física do interessado: basta um instrumento que confira poderes expressos para praticar esse ato. A procuração deve ser dirigida à finalidade de tomar posse, possibilitando o cumprimento do prazo e formalidades previstas para a investidura.

Na prática, a previsão evita perda de direitos por impedimentos do empossando, desde que a procuração seja específica quanto à tomada de posse.

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