Questão FC309314
Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que
- os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.
- a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
- o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.
- a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.
- é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa de que o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos é incorreta.
Na norma constitucional estadual o repouso é previsto como preferencialmente aos domingos, o que significa que a regra é a preferência, não a obrigatoriedade absoluta.
Serviços públicos de caráter contínuo ou essenciais (saúde, segurança, transporte, etc.) exigem escala de revezamento, possibilitando que o dia de folga caia em outro dia da semana para garantir a prestação ininterrupta.
Do ponto de vista jurídico, a diferença entre sempre e preferencialmente é decisiva: a primeira imporia proibição absoluta de escalas; a segunda admite ajuste por lei, regulamento ou necessidade do serviço, preservando a remuneração do repouso.
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