Questão FC309315
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
- a posse do servidor público poderá se dar mediante procuração específica.
- a posse do servidor público é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- a posse do servidor público será tornada sem efeito se o servidor não entrar em exercício em trinta dias.
- o prazo para a posse do servidor público começará a fluir a partir da data de início do afastamento, quando se tratar de servidor afastado do exercício do cargo.
- a posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar estadual prevê expressamente a possibilidade de a posse ocorrer por meio de procuração específica. Isso significa que, quando o servidor não puder comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse, poderá outorgar a outra pessoa poderes limitados e determinados para praticar esse ato em seu nome.
Em termos práticos, a procuração específica deve conter poderes claros para a aceitação do cargo e a assinatura do termo de posse, evitando instrumentos genéricos que não autorizem tal ato. A previsão consta do Art. 18, §2º do Estatuto.
Portanto, a norma facilita a investidura no cargo sem afastar a formalidade essencial da aceitação expressa do cargo, desde que realizada por meio de procuração devidamente outorgada para esse fim.
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