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Questão FC309323

Quais estão corretas?

Agentes Públicos

FAURGS · 2014

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

 

I - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.

 

II - O servidor removido ou redistribuído “ex officio” que deva ter exercício em outra localidade terá 20 (vinte) dias para entrar em exercício, incluído, neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

 

III - Não será admitida a posse mediante procuração.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção I está correta porque define exercício como o efetivo desempenho das atribuições do cargo e estabelece o prazo para seu início: 30 (trinta) dias contados da data da posse.

Trata‑se de previsão expressa na Lei Complementar n.º 10.098/94 (Art. 22), cujo objetivo é dar segurança jurídica e administrativa para que o servidor providencie sua apresentação e a administração conclua os atos necessários à assunção do cargo.

O prazo começa a correr a partir da data da posse, não de atos posteriores, e limita o tempo em que o empossado deve entrar no efetivo exercício, evitando indefinição quanto ao início das atribuições.

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