Questão FC309326
As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere à promoção do servidor, estabelecem que somente poderá concorrer à promoção aquele que preencher os
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere à promoção do servidor, estabelecem que somente poderá concorrer à promoção aquele que preencher os requisitos estabelecidos em lei e não tiver sido punido nos últimos _________ com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- dois meses
- quatro meses
- seis meses
- doze meses
- vinte e quatro meses
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D — doze meses está correta. A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (art. 37, II) exige que, além de preencher os requisitos legais, o servidor não tenha sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.
Isso estabelece um período de carência: a contagem considera o intervalo anterior à data do ato de promoção. Se houve suspensão nesse lapso, o servidor fica inelegível para concorrer.
Por fim, a expressão “convertida em multa” indica que tanto a suspensão direta quanto a sua conversão em penalidade pecuniária entram no critério de impedimento durante os 12 meses previstos.
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