Questão FC309341
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto
Agentes Públicos
FCC · 2010
Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:
- Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.
- A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
- O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.
- Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
- Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a lei estadual prevê regra específica para o cômputo da jornada noturna. Segundo o Art. 34, parágrafo único da Lei Complementar nº 10.098/94, a hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Na prática, isso significa que cada período de 52min30s é considerado como uma hora para efeitos de registro e remuneração, o que eleva o rendimento efetivo do trabalhador noturno.
Em termos numéricos, 52min30s corresponde a 52,5 minutos ou \(0{,}875\) hora, razão pela qual a contagem difere da hora civil de 60 minutos.
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