Questão FC309342
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quant
Agentes Públicos
FCC · 2010
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que
- a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
- exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
- compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
- o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.
- o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva aponta que readaptação, recondução e nomeação em outro cargo com exoneração do anterior interrompem o exercício. Isso está errado.
Segundo o estatuto estadual, essas situações são consideradas aproveitamento funcional que mantêm a continuidade do vínculo. Em outras palavras, não há perda do período já iniciado nem suspensão do tempo de serviço pelo órgão empregador.
O dispositivo legal (art. 22, § 3º da Lei Complementar nº 10.098/94) dispõe expressamente que tais acontecimentos não interrompem o exercício, preservando efeitos como contagem de tempo para direitos vinculados ao serviço.
Portanto, a frase da questão contraria a norma vigente, motivo pelo qual é a alternativa correta quanto ao erro identificado.
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