Questão FC309356
Assinale a assertiva incorreta nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Agentes Públicos
OFFICIUM · 2007
Assinale a assertiva incorreta nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
- Salvo nos casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício do cargo por mais de 30 dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, independentemente de sindicância ou inquérito administrativo.
- A readaptação é uma forma de provimento de cargo público.
- Os cargos em comissão, providos independentemente de aprovação em concurso, são de livre exoneração.
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- Será considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de prestação de prova em concurso público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. O Estatuto não autoriza a demissão por abandono de cargo sem prévia apuração.
Trata‑se de penalidade severa, de natureza administrativa, que impõe ao órgão a realização de procedimento para apurar fatos — normalmente inquérito administrativo ou sindicância — garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Concretamente, o texto estatutário prevê que a demissão por abandono deve fundamentar‑se em resultado de apuração administrativa (vide Art. 26), salvo hipóteses legais expressas. Assim, afirmar que a demissão ocorreria “independentemente de sindicância ou inquérito” contraria o devido processo previsto na norma.
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