Questão FC309364
Assinale a assertiva incorreta:
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2001
Assinale a assertiva incorreta:
- A reintegração é o retorno do servidor estatutário ao quadro que ocupava.
- O servidor que se encontra em estágio probatório, está protegido, se houver a extinção do cargo para o qual foi aprovado em concurso.
- O ato de demissão do funcionário público, praticado por autoridade competente, necessita ser fundamentado, sob pena de invalidade.
- A responsabilidade civil do servidor público é independente da responsabilidade penal.
- Os meios adequados à apuração de falta funcional do servidor público são os processos administrativo e judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde estágio probatório com estabilidade.
O estágio probatório é período de avaliação do servidor recém-empossado; durante ele não se adquire a estabilidade nem as garantias dela decorrentes.
Somente o servidor que completar três anos de efetivo exercício e, assim, adquirir estabilidade terá direito, em caso de extinção do cargo, à disponibilidade com remuneração proporcional até seu aproveitamento em outro cargo (CF/88, art. 41, §3º).
Logo, o servidor em estágio probatório não goza dessa proteção e pode ser exonerado sem o benefício de disponibilidade.
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