Questão FC309367
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 1998
Considere as seguintes afirmações:
I - O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
II - No uso do poder disciplinar, a Administração Pública tanto pode demitir como exonerar o servidor em estágio probatório, sendo desnecessário qualquer procedimento prévio quando se tratar de exoneração.
III - A promoção de servidor público constitui forma de provimento derivado em cargo público.
Quais estão corretas?
- Apenas I
- Apenas I e II
- Apenas I e III
- Apenas lI e IlI
- I, lI e IlI
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I está correta porque a Constituição (art. 38, IV) prevê que o tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Em outras palavras, o período de afastamento incorpora o tempo de serviço para aposentadoria, tempo de carreira etc., mas não serve como critério para promoção baseada em avaliação de desempenho ou merecimento.
III também está correta: a promoção é reconhecida como forma de provimento derivado. A Lei nº 8.112/90 (art. 8) distingue provimento originário (ex.: nomeação) de provimento derivado, que ocorre quando o servidor já integrado no quadro passa a ocupar cargo ou grau superior dentro da carreira — caracterizando a promoção.
Portanto, as assertivas I e III são compatíveis com a legislação aplicável.
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