Questão FC309379
À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.
- As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis meses do início do ano de exercício do órgão.
- O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.
- O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.
- Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de férias.
- É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa refere-se ao direito constitucional ao acréscimo de 1/3 sobre a remuneração relativa ao período de férias, previsto na Lei Complementar estadual.
O dispositivo legal (art. 68) estabelece que esse acréscimo será pago antecipadamente ao servidor, ou seja, antes do início do gozo das férias, garantindo disponibilidade financeira durante o período de descanso.
Além disso, o pagamento é devido independentemente de solicitação do servidor: a Administração tem a obrigação de efetuar o crédito de ofício, sem exigência de requerimento prévio.
Assim, trata‑se de um direito automático e formalmente protegido, cujo não pagamento configura descumprimento da norma e pode ensejar medidas administrativas ou judiciais para sua satisfação.
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