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Questão FC309380

Quais estão corretas?

Agentes Públicos

FAURGS · 2016

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.


I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.


II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.


III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Os itens I e II estão corretos, conforme o regime jurídico estadual.

I — A norma prevê que o servidor que utilizar mais de 30 dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge só adquirirá direito a férias após completar um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação. Essa regra condiciona o início da contagem do período aquisitivo à volta regular ao serviço.

II — Também está previsto que o servidor perde o direito às férias se, no ano anterior ao do seu gozo, tiver acumulado mais de 30 dias de faltas não justificadas. Trata‑se de mecanismo disciplinar que vincula a concessão de férias à assiduidade.

Os dispositivos correspondentes são os arts. 75 e 76 da Lei Complementar estadual, que estabelecem essas hipóteses de aquisição e perda do direito a férias.

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