Questão FC309381
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias.
II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta assinala que apenas as afirmações I e II estão de acordo com a Lei Complementar n.º 10.098/94.
Art. 75 prevê que o servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge só fará jus a férias depois de um ano de efetivo exercício contado da data da apresentação. Assim, a regra condiciona o direito às férias ao retorno e à nova contagem do período de exercício.
Art. 76 dispõe que perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá‑las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço. Ou seja, o excesso de faltas injustificadas suprime o direito às férias naquele período.
Em razão desses dispositivos, afirmar que I e II estão corretas corresponde ao regramento legal sobre férias na referida lei.
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