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Questão FC309384

Quais são corretas de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul?

Agentes Públicos

OFFICIUM · 2007

Considere as assertivas abaixo sobre as férias do servidor público.


I - Perderá o direito a férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 dias de faltas injustificadas.


II - O servidor removido, quando no gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.


III - O acréscimo de 1/3 constitucional sobre as férias deverá ser solicitado expressamente pelo servidor, no prazo de 30 dias antes de entrar no gozo das mesmas.


Quais são corretas de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas II e III
  5. I, II e III
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está correta: o servidor removido enquanto estiver no gozo de férias não precisa antecipar a apresentação no novo local antes de concluí‑las.

Essa regra protege o direito ao descanso e a previsibilidade administrativa: a remoção não tem força automática para interromper as férias, que só podem ser interrompidas em hipóteses excepcionais previstas no estatuto. Em linguagem normativa, as férias “somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público” (referência ao art. 72 do regime jurídico).

Na prática, o servidor permanece em gozo do período de férias e se apresenta no novo exercício após o término delas, salvo ocorrência de uma das situações excepcionais que autorizam a interrupção.

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