Questão FC309388
A retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é fixada
Agentes Públicos
FAURGS · 2004
A retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é fixada
- por lei.
- pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- pelo Governador do Estado.
- pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
- por resolução do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. Trata‑se do componente salarial básico que remunera o exercício das atribuições do cargo.
Esse vencimento deve ser fixado por lei, o que assegura sua previsão formal, publicidade e compatibilidade com o planejamento orçamentário e financeiro do ente público.
Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da reserva legal sobre matéria remuneratória: somente o legislador pode estabelecer padrões e valores para os vencimentos.
Em síntese: o vencimento tem natureza normativa e só pode ser fixado por lei, garantindo segurança jurídica e controle sobre despesas públicas.
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