Questão FC309391
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e dar-se-á na mesma data da posse.
- Salvo nos casos previstos na Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor que interromper o exercício por mais de 180 (cento e oitenta) dias será demitido por abandono de cargo, de forma sumária.
- As vantagens pecuniárias devidas ao servidor serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
- Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca a finalidade da ajuda de custo prevista na Lei Complementar estadual: trata‑se de um benefício destinado a compensar despesas de instalação do servidor que, por interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 90).
Os elementos essenciais são três: a transferência deve ocorrer por motivo de serviço, efetivar‑se para nova sede e implicar mudança permanente do domicílio. Somente nessas condições há direito ao pagamento.
Trata‑se de verba de caráter indenizatório, destinada a cobrir custos de instalação, normalmente paga uma única vez (una tantum), não se confundindo com vantagem salarial contínua.
Assim, a alternativa reflete literalmente a previsão legal sobre a finalidade e os requisitos da ajuda de custo.
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