Questão FC309393
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2012
Sobre a ajuda de custo, considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço ou próprio, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II - No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, o servidor receberá ajuda de custo do Estado.
III - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta. Conforme Art. 94 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, o servidor que recebeu ajuda de custo e, sem justificativa, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, fica obrigado a restituir o valor recebido.
Isso significa que a restituição é uma obrigação legal vinculada ao não cumprimento do prazo de instalação no novo local de exercício, quando não houver motivo justificável. A norma busca evitar o ressarcimento indevido de despesas quando a mudança efetiva não se concretiza.
Portanto, a previsão é objetiva: ausência injustificada dentro do prazo importa em devolução da ajuda de custo.
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