Questão FC309415
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
- O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
- Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.
- O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
- A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.
Trata‑se da expressão do direito de petição no âmbito administrativo: são instrumentos internos que permitem ao servidor provocar a administração para revisão de atos, apresentação de reclamações ou busca de tutela de seus interesses.
Em termos práticos, requerer é formular pedidos administrativos; pedido de reconsideração visa ao reexame da decisão pela autoridade que a proferiu; recorrer busca a revisão por instância superior; representar comunica fatos ou solicita providências quando há lesão ou risco a direitos.
Esses meios asseguram o acesso à administração e a possibilidade de ampla defesa, devendo ser exercidos segundo prazos e formas previstos na lei (art. 167, caput da LC nº 10.098/1994).
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