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Questão FC309416

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecani

Agentes Públicos

FCC · 2013

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem se que, nos termos da Lei Complementar no 10.098/94,

  1. o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
  2. o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
  3. do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
  4. o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.
  5. ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando o pedido de reconsideração é indeferido, cabe recurso como última instância administrativa, conforme o Art. 170 da LC 10.098/94.

É importante distinguir dois aspectos: o recurso é dirigido à autoridade competente — isto é, àquela que deve conhecer e julgar a matéria — e, ao mesmo tempo, deve ser encaminhado por intermédio da autoridade a que o requerente estiver imediatamente subordinado.

Na prática, o interessado apresenta o recurso dirigido ao órgão competente, mas segue a tramitação pela via hierárquica do seu setor, garantindo controle formal e conhecimento da chefia imediata. Esse procedimento preserva a ordem hierárquica sem prejudicar a competência decisória prevista em norma.

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