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Questão FC309418

Quais são corretas?

Agentes Públicos

OFFICIUM · 2007

Considere as assertivas abaixo sobre direito de petição, assegurado ao servidor pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

 

I - Se indeferido o requerimento do servidor, caberá pedido de reconsideração, o qual deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

 

II - O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa.

 

III - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

Quais são corretas?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas II e III
  5. I, II e III
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: I, II e III.

I — O pedido de reconsideração é o meio imediato contra o indeferimento de requerimento; deve apresentar elementos novos ou melhores fundamentações que possam modificar o despacho ou ato impugnado.

II — Tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição administrativa, isto é, suspendem a contagem do prazo prescricional a partir de sua apresentação.

III — A prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela Administração; trata-se de garantia ao administrado, impedindo que a Administração, por ato discricionário, afaste o efeito extintivo do prazo prescricional.

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